ARTIGOS

LEI DA BIODIVERSIDADE

A NOVÍSSIMA LEI DA BIODIVERSIDADE E OS REFLEXOS NA INDÚSTRIA COSMÉTICA

Foi sancionada no último dia 20 de maio de 2015 (entrando em vigor no próximo dia 20 de novembro) a nova lei que disciplina o uso da biodiversidade brasileira (lei 13.123/2015).

Esta lei representa um verdadeiro avanço e abre uma série de possibilidades para o segmento cosmético (tanto o setor industrial como acadêmico).

A antiga legislação era confusa e não estimulava o uso do nosso maior patrimônio, que é a biodiversidade. Já a nova lei oferece meios muito menos burocráticos para aquele que desejar fazer uso de ativo da biodiversidade, tanto na pesquisa, como inovando (indústria), uma vez que não haverá mais necessidade de se buscar autorização prévia junto ao Ministério do Meio Ambiente (como era necessário anteriormente).

O Brasil, com a nova legislação, também está em linha com os tratados internacionais, pois manteve a obrigatoriedade de repartição de benefícios, tanto pelo acesso ao patrimônio genético como pelo eventual uso de conhecimentos tradicionais associados. A novidade da lei é que, a partir de sua vigência, a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade terá um custo variável entre 0,1% e 1%, dependendo ainda de regulamentação.

São inúmeras as inovações contidas na nova lei e, por ser o Brasil um país biomegadiverso, este parecer ser um novo horizonte para a pesquisa, desenvolvimento e inovação com produtos com este tipo de matéria prima, representando uma oportunidade bastante interessante para o segmento cosmético (além de outros segmentos que também pode explorar ? sempre de forma sustentável ? os ingredientes da biodiversidade brasileira, tais como, mas não limitados a: segmento farmacêutico, agronegócio, etc.).


Colaboração do Dr. Luiz Ricardo Marinello: Advogado especialista em Direito da Inovação, membro do Comitê de Ciência & Tecnologia da OAB/SP, mestrando em Direito Comercial pela PUC/SP e sócio do escritório LIMA FRAGOSO MARINELLO ADVOGADOS.


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